4001600-73.2026.8.26.0358

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirassol · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001600-73.2026.8.26.0358/SPAUTOR: LUIZ HENRIQUE MOACIR STEQUE PRADELLA ADVOGADO(A): ALEXANDRE AUGUSTO PORTO MOREIRA (OAB SP186030) RÉU: SBC PECAS COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A): RENATO FALCHET GUARACHO (OAB SP344334) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de restituição do valor de R$ 1.030,49, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por LUIZ HENRIQUE MOACIR STEQUE PRADELLA em face de SBC PEÇAS COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REJEITO o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.). O preparo deverá ser recolhido mediante a emissão de guia pelo próprio sistema eproc (boleto único, que conterá a taxa judiciária, as despesas geradas no curso do processo, mais as custas relativas ao recurso inominado). O advogado deverá, na tela de ?Custas Processuais? do processo, clicar no botão ?Guia para Recurso Inominado?, observando-se que o Portal de Custas do TJSP não é utilizado no eproc, pois é exclusivo para processos que tramitam no SAJ. Antes de gerar um boleto de Recurso Inominado, o advogado do recorrente deve verificar na tabela ?Itens de recolhimento? se todos os registros conferem com os serviços solicitados e gerados nos autos. Não havendo inclusão, no boleto, do preparo e das despesas dispensadas em 1º Grau, solicite auxílio à unidade judicial. Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Suporte Técnico ao Público Externo (WhatsApp Autoatendimento +55 11 96575-9558 ou https://www.suportesistemastjsp.com.br/ ). Consulte ainda os Manuais disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Material-Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC_10-06-2025.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc18.pdf?d=638888784477144506 .