4001599-83.2026.8.26.0198

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Franco da Rocha · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001599-83.2026.8.26.0198/SPAUTOR: FELIPE DA ASSUNÇÃO ADVOGADO(A): FELIPE DA ASSUNÇÃO (OAB SP419640) RÉU: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO(A): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) SENTENÇA ?Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para declarar a inexigibilidade da fatura impugnada (R$ 238,15, vencimento em 06/05/2026 - evento 1, DOC4), referente à unidade consumidora nº 44859023 e, ainda, para determinar que a ré se abstenha de realizar corte no fornecimento em razão de tais débitos, tornando definitiva a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela; bem como para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na reemissão da fatura declarada inexigível, com a cobrança lastreada na média aritmética dos 12 (doze) faturamentos anteriores a maio de 2026, os quais deverão ser entregues à parte autora com trinta dias de antecedência em relação ao vencimento. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.