Processo 4001598-20.2025.8.26.0009

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001598-20.2025.8.26.0009/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) RECORRIDO: NAIADY MIRANDA CIZZOTO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CLÉSIO DIAS JUNIOR (OAB SP296235) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4001598-20.2025.8.26.0009/SP Assunto: Fornecimento de Água (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) RECORRIDO: NAIADY MIRANDA CIZZOTO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ CLÉSIO DIAS JUNIOR (OAB SP296235) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CONTRATUAL; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS; E (III) A ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA FOI ILÍCITA, POIS OCORREU SEM AVISO PRÉVIO E ANTES DO PRAZO ESTIPULADO NO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO. 5. A RECORRIDA COMPROVOU A ABUSIVIDADE NO VALOR DA PARCELA DO ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. 6. A DEMONSTRAÇÃO DO HISTÓRICO DETALHADO E O RECÁLCULO DA DÍVIDA COM BASE NO FATURAMENTO DOS SEIS MESES ANTERIORES REVELAM-SE IMPRESCINDÍVEIS PARA SANAR A DISPARIDADE TÉCNICA E ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DA COBRANÇA. 7. A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL NÃO PODE SER CONSIDERADA MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI ARBITRADO ADEQUADAMENTE EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, ATENDENDO AO CARÁTER DÚPLICE DE REPARAÇÃO DO OFENDIDO E PUNIÇÃO DO OFENSOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, E 51, IV; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006542-18.2022.8.26.0011, RELATOR DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 23/09/2022; TJSP COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010799-48.2023.8.26.0562, JUIZ RELATOR EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 09/01/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.