4001594-67.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001594-67.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI APELANTE: ISABELLA PESTANA CITO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA (OAB SP220340) APELADO: EMIRATES (RÉU) ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) EMENTA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DE DESVIO DE ROTA EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, COM POUSO EM PAÍS DIVERSO DAQUELE CONTRATADO COMO DESTINO, ATRASO SIGNIFICATIVO NA CHEGADA FINAL, ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E PERDA DE PARTE DO PERÍODO DE FÉRIAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR ENTENDER NÃO CONFIGURADA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL INDENIZÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ATRASO APROXIMADO DE 9 HORAS E 45 MINUTOS, DECORRENTE DE DESVIO DE ROTA POR INTERCORRÊNCIA TÉCNICA E POSTERIOR REACOMODAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL ADEQUADA PELA TRANSPORTADORA AÉREA AFASTA A TESE DE MERO ABORRECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SIMPLES ATRASO DE VOO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, IMPONDO-SE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, ESPECIALMENTE A DURAÇÃO DO ATRASO, A OFERTA DE ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO, A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS, O SUPORTE MATERIAL DISPONIBILIZADO E EVENTUAL PERDA DE COMPROMISSO RELEVANTE NO DESTINO. EMBORA O DESVIO DA AERONAVE TENHA SIDO JUSTIFICADO POR RAZÕES DE SEGURANÇA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXONERAVA A TRANSPORTADORA AÉREA DO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ADEQUADA À PASSAGEIRA APÓS A INTERRUPÇÃO DO ITINERÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. A COMPANHIA AÉREA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA REACOMODAÇÃO, O HORÁRIO EFETIVO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL E A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL MÍNIMA DURANTE O PERÍODO DE ESPERA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EQUIPE PRÓPRIA NO AEROPORTO DE POUSO ALTERNATIVO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, INSUSCETÍVEL DE TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. A CONDUÇÃO DA PASSAGEIRA A PAÍS DIVERSO DAQUELE CONTRATADO COMO DESTINO, SOMADA AO ATRASO EXPRESSIVO E À AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPORTE MATERIAL E INFORMACIONAL ADEQUADO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, AO CARÁTER COMPENSATÓRIO DA MEDIDA E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ATRASO SIGNIFICATIVO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, ASSOCIADO À AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL ADEQUADA AO PASSAGEIRO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A INTERCORRÊNCIA TÉCNICA QUE JUSTIFICA O POUSO EM AEROPORTO ALTERNATIVO POR RAZÕES DE SEGURANÇA NÃO AFASTA O DEVER DA TRANSPORTADORA AÉREA DE PRESTAR SUPORTE EFETIVO AO CONSUMIDOR DURANTE A INTERRUPÇÃO DO ITINERÁRIO CONTRATADO. 3. A INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA PRÓPRIA DA COMPANHIA AÉREA NO LOCAL DO POUSO ALTERNATIVO CONSTITUI RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º E 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 373, II, E 487, I; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.584.465/MG. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de agosto de 2026.