Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4001592-62.2025.8.26.0704
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4001592-62.2025.8.26.0704/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS FLORA (OAB SP389387) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVENTO CLIMÁTICO DE 03/11/2023. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE QUATRO DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PAUTADA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II. A OCORRÊNCIA DE TEMPESTADES E RAJADAS DE VENTO INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. A DELONGA EXCESSIVA NA RESTAURAÇÃO DO ABASTECIMENTO — SUPERIOR A 96 HORAS — AFASTA A TESE DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO DERIVADO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO PLANO DE CONTINGÊNCIA. III. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE INSUMO ESSENCIAL À VIDA DIGNA, À HIGIENE E À ROTINA DOMÉSTICA. IV. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA PAULISTA. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 1.500,00 POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC), MONTANTE RAZOÁVEL PARA REMUNERAR O TRABALHO DO PATRONO DA AUTORA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4001592-62.2025.8.26.0704/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS FLORA (OAB SP389387) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVENTO CLIMÁTICO DE 03/11/2023. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE QUATRO DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PAUTADA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II. A OCORRÊNCIA DE TEMPESTADES E RAJADAS DE VENTO INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. A DELONGA EXCESSIVA NA RESTAURAÇÃO DO ABASTECIMENTO — SUPERIOR A 96 HORAS — AFASTA A TESE DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO DERIVADO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO PLANO DE CONTINGÊNCIA. III. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE INSUMO ESSENCIAL À VIDA DIGNA, À HIGIENE E À ROTINA DOMÉSTICA. IV. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA PAULISTA. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 1.500,00 POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC), MONTANTE RAZOÁVEL PARA REMUNERAR O TRABALHO DO PATRONO DA AUTORA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.