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TJSP · Vara Única da Comarca de Cardoso · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4001592-10.2026.8.26.0128/SP AUTOR: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB SP297740) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para a análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte autora a juntada do holerith (ou comprovante de rendimentos) e das declarações de IR referentes aos dois últimos exercícios ou pesquisa emitida pelo endereço eletrônico www.restituição.receita.fazenda.gov.br/ dando conta de que aquelas não constam dos exercícios de 2025 e 2026, no prazo de 10 (dez) dias. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas devidas no mesmo prazo. No silêncio, a justiça gratuita será indeferida, nos termos da lei. Intime-se. Cardoso, 27 de agosto de 2026.
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