4001591-74.2025.8.26.0220

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Guaratingueta · DESPACHO/DECISÃO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 4001591-74.2025.8.26.0220/SP REQUERENTE: MARIA FERNANDA COSTA DO CARMO ADVOGADO(A): LUCAS PENHA DA SILVA (OAB SP387631) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por M. F. C. D. C., menor impúbere representada por Fábio Luis dos Santos Ferreira (Evento 1, INIC1). Regularizada a representação processual e juntados documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira (Evento 30, PET1 a DOCUMENTACAO5), vieram os autos conclusos (Evento 31). A documentação comprova a hipossuficiência econômica da requerente e de seu representante legal, que não possui vínculo empregatício formal ativo recente e é isento de imposto de renda (Evento 30, CTPS4 e DOCUMENTACAO5). Preenchidos os requisitos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defere-se a gratuidade da justiça. Por outro lado, o Ministério Público destacou a necessidade de esclarecer se o pedido visa ao reconhecimento de multiparentalidade ou à exclusão do pai biológico do assento de nascimento, bem como a imprescindibilidade de inclusão do genitor registral no polo passivo da lide (Evento 9, PROMOÇÃO1). Com efeito, a pretensão atinge diretamente a esfera jurídica do pai biológico registral, José Lucas do Carmo Junior (Evento 1, CERTNASC6), configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário (artigos 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Ante o exposto: a) DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora (artigos 98 e 99 do CPC); b) DETERMINO a intimação da requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a manifestação do Ministério Público de Evento 9 e emende a petição inicial a fim de: b.1) esclarecer se pretende a inclusão de paternidade socioafetiva em multiparentalidade ou a exclusão do pai biológico do registro civil; b.2) promover a inclusão do genitor biológico, Sr. José Lucas do Carmo Junior, no polo passivo da demanda (artigo 114 e 115, parágrafo único, do CPC), fornecendo a qualificação e o endereço para citação; c) Cumprido o item anterior ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Guaratinguetá, 27 de agosto de 2026.