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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Pindamonhangaba · DESPACHO/DECISÃO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 4001583-67.2026.8.26.0445/SP REQUERENTE: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SP185570) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Evento 38: recebo-o como formal emenda à peça vestibular. Anote-se. 2. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de Luciano Gomes de Araújo e de Alberto Costa Ferreira, suspendendo-se o andamento do cumprimento de sentença apenas no tocante às pessoas alvo do presente incidente até o seu julgamento, de acordo com o Enunciado nº 110 da II Jornada de Direito Processual Civil que dispõe que: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. Certifique-se, pela Unidade Judicial, a respeito, no bojo do cumprimento de sentença. 3. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.
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