4001583-48.2025.8.26.0010

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001583-48.2025.8.26.0010/SP RELATORA: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) APELADO: JOSE ANTONIO MARIANO PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB SP524043) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. AUTOR QUE AFIRMA TER PRETENDIDO CELEBRAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS POSTERIORMENTE VERIFICOU A FORMALIZAÇÃO DE MODALIDADE DIVERSA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 1. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO QUE, EMBORA CONTENHA REFERÊNCIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA E A PRODUTO DISTINTO, CONFERE PODERES EXPRESSOS AOS PATRONOS PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO AUTOR. IRREGULARIDADE MERAMENTE FORMAL E SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 2. INEXIGIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO MANTIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL APTO A DEMONSTRAR A MODALIDADE EFETIVAMENTE AJUSTADA, OS ENCARGOS INCIDENTES E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA AVENÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUTOR QUE RECONHECE A CELEBRAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO CORRESPONDENTE. NARRATIVA INICIAL GENÉRICA QUANTO ÀS CONDIÇÕES SUPOSTAMENTE AJUSTADAS E À EFETIVA DIVERGÊNCIA ENTRE A MODALIDADE PRETENDIDA E A EFETIVAMENTE CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA ACERCA DA ORIGEM DA DIVERGÊNCIA. HIPÓTESE COMPATÍVEL COM ENGANO JUSTIFICÁVEL, APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. 4. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA OU DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. AUTOR QUE NÃO INDICOU O VALOR DAS PARCELAS QUE ACREDITAVA HAVER CONTRATADO NEM DEMONSTROU A EFETIVA DIFERENÇA ECONÔMICA ENTRE A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA E AQUELA POSTERIORMENTE EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR VIOLAÇÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos alinhavados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.