4001572-75.2026.8.22.0501

Intimação

SEEU · VEP - Vara de Exec. e Contravenções Penais de Porto Velho (Meio Fechado e Semiaberto)

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO VELHO VEP - VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PORTO VELHO Processo nº. 4001572-75.2026.8.22.0501 Processo nº: 4001572-75.2026.8.22.0501 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Estupro de vulnerável Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Rondônia/RO Executado(s): EDIVALDO RAISVELLER DECISÃO Trata-se de execução penal instaurada em face de EDIVALDO RAISVELLER. Analisando o pedido formulado no mov. 4.1, DETERMINO: 1. Cadastre-se o advogado Dr. Rodrigo Adriano de Oliveira Silva ( OAB/RO 9.700) no sistema SEEU para o recebimento de intimações exclusivas, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC; 2. Oficie-se à Direção da Penitenciária Estadual Aruana para que, informe e comprove todas as remições de pena do reeducando (estudo, trabalho e artesanato); 3. Remetam-se os autos à Central de Processos Eletrônicos (CPE) para a atualização do relatório de liquidação de penas desde o ingresso no sistema prisional. Devem ser considerados: a) Pena total: 15 (quinze) anos de reclusão no regime inicial fechado; b) Detrações/Prisões cautelares: Períodos de 18/01/2024 a 07/03/ 2024 e a partir de 21/10/2025 (conforme guia definitiva). 4. Cumpridas as providências acima, abra-se vista ao Ministério Público e, sucessivamente, à Defesa do apenado. Intimem-se. Avenida Pinheiro Machado, 777 - 2º Pavimento - Sala 251 - Olaria - Porto Velho/RO - CEP: 76.801-235 - Fone: (69) 3309-7091 - E-mail: cpe1gexpen@tjro.jus.br Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Porto Velho, na data da assinatura. Victor de Santana Menezes Magistrado(a)