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TJSP · 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo · DESPACHO/DECISÃO
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 4001572-36.2026.8.26.0575/SP REQUERENTE: BRUNO FELTRAN DE CARLO ADVOGADO(A): TALITA BARSI FERREIRA (OAB SP493224) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do retro certificado, para a análise do pedido de gratuidade da justiça, traga o autor, em quinze dias, cópia da última declaração de imposto de renda ou demonstrativo de que não declaram renda, a ser obtido no site da Receita Federal na opção "consulta restituição de imposto de renda", sob pena de indeferimento do pedido. O benefício pleiteado tem por finalidade possibilitar e facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, sendo certo que, ademais, o juiz possui o poder-dever de fiscalizar a correta aplicação da norma, evitando a concessão do benefício a quem dele não faça jus, conforme art. 99, § 2º do CPC. No mais, observe-se o deliberado no evento 13, DESPADEC1. Oportunamente, nova conclusão. Int..
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