4001566-16.2026.8.26.0450

Intimação

TJSP · 1ª Vara da Comarca de Piracaia · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4001566-16.2026.8.26.0450/SP AUTOR: HARAS NASHVILLE HOTEL E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS ROSSETTO MAGALHÃES (OAB SP438240) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1) Apta a inicial, cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento/mandado (nos termos do artigo 231, incisos I e II do Código de Processo Civil), sob pena de revelia (art. 344, CPC). Pondero que, excepcionalmente, não está sendo designada a conciliação no limiar do processo, mas, caso haja interesse das partes, será designada audiência. 2) Tocante ao pedido de tutela de urgência, presente a probabilidade do direito, tendo em vista que a dívida em questão decorre de serviços veterinários prestados a animal pertencente a terceiro, o qual se encontrava apenas hospedado no estabelecimento da autora (evento1, doc. 5). Presente também o perigo de dano, pois a manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito pode ocasionar prejuízos à sua atividade empresarial e à sua credibilidade no mercado. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar que a requerida exclua a anotação restritiva em nome da autora referente ao débito discutido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.