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4001565-29.2025.8.26.0268
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4001565-29.2025.8.26.0268/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. USO DE CHIP E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPATIBILIDADE DA OPERAÇÃO COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE POR FRAUDE DECORRENTE DO DENOMINADO “GOLPE DA MAQUININHA”, DECLAROU INEXIGÍVEIS DÉBITOS NO VALOR DE R$ 4.194,96 E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MESMO MONTANTE. O CONSUMIDOR PRETENDIA REALIZAR COMPRA DE R$ 80,00, MAS FOI POSTERIORMENTE LANÇADO EM SEU CARTÃO DÉBITO DE R$ 3.500,00, SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DE ANÁLISE E REINSERIDO NA FATURA, COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COM CHIP E SENHA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE; (II) A EXTENSÃO DOS DÉBITOS QUE DEVEM SER DECLARADOS INEXIGÍVEIS; (III) A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO; E (IV) OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO FÍSICO COM CHIP E SENHA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PERMANECE SUJEITA AO DEVER DE SEGURANÇA E DEVE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DOS MECANISMOS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES ANORMAIS OU INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. 4. O BANCO NÃO APRESENTOU HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES ANTERIORES CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGADA COMPATIBILIDADE DA OPERAÇÃO COM O PERFIL DE CONSUMO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O VALOR ESTAVA DENTRO DO LIMITE DISPONÍVEL E QUE O CONSUMIDOR POSSUÍA MOVIMENTAÇÕES ELEVADAS. A PRÓPRIA FATURA REGISTROU A OPERAÇÃO COMO “TRANSAÇÃO EM ANÁLISE”, POSTERIORMENTE REINSERIDA. NÃO DEMONSTRADAS CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO APTAS A ROMPER O NEXO CAUSAL. 5. A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVE SER LIMITADA À OPERAÇÃO FRAUDULENTA DE R$ 3.500,00 E AOS ENCARGOS CONTRATUAIS DE R$ 669,07 DELA DECORRENTES. OS LANÇAMENTOS DE R$ 20,90, REFERENTES À ANUIDADE, E DE R$ 4,99, RELATIVOS A SEGURO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A FRAUDE, REDUZINDO-SE O MONTANTE INEXIGÍVEL PARA R$ 4.169,07. 6. A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO DÉBITO INDEVIDO CONFIGURA DANO MORAL. O VALOR DE R$ 4.194,96, CONTUDO, MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, POIS A ANOTAÇÃO COMPROVADA CORRESPONDIA A R$ 1.496,71, PERMANECEU ENTRE 18/08/2025 E 10/10/2025 E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DE CRÉDITO, PERDA DE NEGÓCIO OU OUTRA REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 2.500,00, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL. 7. A INDENIZAÇÃO, POR TER SIDO REDUZIDA EM GRAU RECURSAL, SERÁ CORRIGIDA PELO IPCA A PARTIR DESTE JULGAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, CALCULADOS SEGUNDO O ARTIGO 406 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA, SE CABÍVEL, A TESE RELACIONADA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1) A AUTENTICAÇÃO DE OPERAÇÃO MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO E SUA COMPATIBILIDADE COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. 2) A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVE ABRANGER APENAS OS LANÇAMENTOS RELACIONADOS À FRAUDE, PRESERVADAS COBRANÇAS AUTÔNOMAS CUJA IRREGULARIDADE NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA. 3) A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO FRAUDULENTO CONFIGURA DANO MORAL, CUJO VALOR DEVE SER ARBITRADO SEGUNDO A EXTENSÃO CONCRETA DA LESÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001565-29.2025.8.26.0268/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) RECORRIDO: JOAO VIEIRA SOBRINHO (AUTOR) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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