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TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4001562-60.2026.8.26.0132/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RECORRIDO: DENISE DE PAULA BUSNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE DE PAULA BUSNARDO (OAB SP278471) RECORRIDO: RAQUEL LEITE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE DE PAULA BUSNARDO (OAB SP278471) RECORRIDO: GABRIEL BUSNARDO SALGADO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE DE PAULA BUSNARDO (OAB SP278471) RECORRIDO: ANTONIO BANDEIRA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE DE PAULA BUSNARDO (OAB SP278471) RECORRIDO: ISABELA CARVALHO GARCIA SALGADO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE DE PAULA BUSNARDO (OAB SP278471) RECORRIDO: RAFAEL BUSNARDO SALGADO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE DE PAULA BUSNARDO (OAB SP278471) EMENTA RECURSO INOMINADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUSTENTA A NULIDADE DO DOCUMENTO ADUNADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO TEMA 210 DO STF, EXCLUSÃO DA SUA RESPONSABILIDADE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISSABORES NO VOO DE RETORNO EM VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DA DECOLAGEM E AERONAVE COM PROBLEMA NO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APENAS NO TOCANTE AOS DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SITUAÇÃO NARRADA ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. ADEQUADA VALORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ESTIPULADA PELO JUÍZO A QUO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRADUÇÃO JURAMENTADA QUE SE REVELOU DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE VERTENTE. INDENIZAÇÃO PATRIMONIAL DEVE OBSERVAR SOMENTE OS GASTOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMAIS GASTOS NÃO ESTÃO RELACIONADOS AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, NÃO PODENDO A EMPRESA SER RESPONSABILIZADA A RESTITUIR GASTOS COM SUVENIR, SURGIDOS POR LIBERALIDADE DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de setembro de 2026.
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 09/09/2026 A 16/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001562-60.2026.8.26.0132/SP RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RECORRIDO: DENISE DE PAULA BUSNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE DE PAULA BUSNARDO (OAB SP278471) RECORRIDO: RAQUEL LEITE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE DE PAULA BUSNARDO (OAB SP278471) RECORRIDO: GABRIEL BUSNARDO SALGADO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE DE PAULA BUSNARDO (OAB SP278471) RECORRIDO: ANTONIO BANDEIRA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE DE PAULA BUSNARDO (OAB SP278471) RECORRIDO: ISABELA CARVALHO GARCIA SALGADO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE DE PAULA BUSNARDO (OAB SP278471) RECORRIDO: RAFAEL BUSNARDO SALGADO (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE DE PAULA BUSNARDO (OAB SP278471) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO
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