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TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4001552-84.2025.8.26.0347/SP RELATORA: Desembargadora DÉBORA VANESSA CAÚS BRANDÃO APELANTE: AQA VITTA RESIDENCIAL 33 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB SP238737) APELANTE: VITTA RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB SP238737) APELADO: MARIANA CORREIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) ADVOGADO(A): GABRIEL PAGLIONE (OAB SP517252) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. MORA DA INCORPORADORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, CONDENANDO-AS AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO; (II) A CONFIGURAÇÃO DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL; (III) O CABIMENTO E A FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL; E (IV) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CORRÉ RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DO EMPREENDIMENTO. INVIÁVEL A ALEGADA NOVAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA POR CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO TEMA 996 DO STJ. PANDEMIA DA COVID-19 E DEMORA NA OBTENÇÃO DE LICENÇAS ADMINISTRATIVAS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. CONFIGURADA A MORA, SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, FIXADOS EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA NÃO PODE SER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES QUANDO AMBAS POSSUEM A MESMA FINALIDADE INDENIZATÓRIA, CONFORME O TEMA 970 DO STJ. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, CALCULADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. 2. NÃO SE ADMITE A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES QUANDO DESTINADOS À REPARAÇÃO DO MESMO PREJUÍZO. 3. A PANDEMIA DA COVID-19 E ENTRAVES ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DA OBRA NÃO AFASTAM A MORA DA INCORPORADORA. 4. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.
TJSP · 6ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/08/2026 A 26/08/2026 APELAÇÃO Nº 4001552-84.2025.8.26.0347/SP RELATORA: Desembargadora DÉBORA VANESSA CAÚS BRANDÃO PRESIDENTE: Desembargadora DÉBORA VANESSA CAÚS BRANDÃO PROCURADOR(A): FERNANDO JOSE MARTINS APELANTE: AQA VITTA RESIDENCIAL 33 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB SP238737) APELANTE: VITTA RESIDENCIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB SP238737) APELADO: MARIANA CORREIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP331385) ADVOGADO(A): GABRIEL PAGLIONE (OAB SP517252) A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DÉBORA VANESSA CAÚS BRANDÃO Votante: Desembargadora DÉBORA VANESSA CAÚS BRANDÃO Votante: Juiz LUCILIA ALCIONE PRATA Votante: Desembargador VITO JOSÉ GUGLIELMI
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