4001550-32.2026.8.26.0266

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001550-32.2026.8.26.0266/SP RELATOR: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO APELANTE: ROGERIO IMAMOTO MARCONDES DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): HECTOR WILIAM GOMES (OAB SP370488) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) APELADO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB SP284889) APELADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB SP421316) APELADO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB RJ119748) ADVOGADO(A): ABAETE DE PAULA MESQUITA (OAB RJ129092) EMENTA PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021) - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 330, INCISO IV, E ART. 485, INCISO I, DO CPC) - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - COMPARECIMENTO PESSOAL CERTIFICADO PELA SERVENTIA, COM RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA DA DEMANDA - PREMISSA DA R. SENTENÇA INFIRMADA PELA CERTIDÃO DO EVENTO 15 - AUTOR QUE NÃO SE QUEDOU INERTE, TENDO JUNTADO NOS AUTOS NOVA DOCUMENTAÇÃO, INCLUSIVE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO - EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA DAS TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS QUE NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO DA R. SENTENÇA E QUE NÃO FOI PREVIAMENTE APONTADA À PARTE COM PRECISÃO - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A CORREÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO (ARTS. 317 E 321 DO CPC) - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja facultada à parte autora, mediante intimação que indique com precisão o que deve ser completado, a complementação da documentação determinada no evento 5, com o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.