4001550-20.2025.8.26.0152

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4001550-20.2025.8.26.0152/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) APELADO: OPTICA CENTER - COTIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO DE FREITAS (OAB SP249206) EMENTA RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CREDENCIAMENTO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. RISCO DA ATIVIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DO RISCO DE CHARGEBACK À AUTORA E CONDENOU A CREDENCIADORA RÉ A RESTITUIR R$ 8.820,00 DE VENDAS PREVIAMENTE AUTORIZADAS E DEPOIS ESTORNADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) VALIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AO COMERCIANTE O RISCO DE ESTORNO POR CHARGEBACK EM VENDA JÁ AUTORIZADA; (III) EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE; DESNECESSÁRIA A ORAL. APLICÁVEL O CDC, ANTE A VULNERABILIDADE DA AUTORA FRENTE À CREDENCIADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC; ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC): O RISCO DE FRAUDE É FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE DE PAGAMENTOS. ABUSIVA A CLÁUSULA QUE REPASSA AO COMERCIANTE O RISCO DE ESTORNO APÓS AUTORIZAÇÃO DA PRÓPRIA CREDENCIADORA, DETENTORA DO DOMÍNIO TECNOLÓGICO PARA PREVENIR FRAUDES. AUTORA COMPROVOU A VENDA E ENTREGA (CONVERSAS, EXTRATOS, NOTAS FISCAIS); RÉ APENAS ACATOU A CONTESTAÇÃO DO PORTADOR, SEM ANÁLISE OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA — FALHA DO SERVIÇO. MANTIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FALTA DE PROVA DO SUPOSTO VALOR LÍQUIDO DEVIDO (ART. 373, II, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE: É NULA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO COMERCIANTE O RISCO DE CHARGEBACK DE VENDA PREVIAMENTE AUTORIZADA, RESPONDENDO A CREDENCIADORA OBJETIVAMENTE PELOS DANOS. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 14 E 51, I E IV, DO CDC; ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 373, II, DO CPC ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.