Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · 1ª Vara da Comarca de Capão Bonito · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4001544-66.2026.8.26.0123/SPREQUERENTE: MARIA REGINA DE CAMARGO TEIXEIRA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CALLÉ (OAB SP235941)
DESPACHO/DECISÃO
a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em nome da parte autora, bem como seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, e cópia das faturas de cartão de crédito do último mês. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem nova intimação (Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único).