Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
SEEU
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
SEEU · TJSC - Palhoça - 2ª Vara Criminal da comarca de Palhoça - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PALHOÇA
2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA
Autos nº. 4001543-82.2025.8.16.0030
Processo: 4001543-82.2025.8.16.0030
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos
Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76)
Executado(s):
ANDRÉA LOPES DE ARAUJO (RG: 64599712 SSP/PR e CPF/CNPJ:
969.243.229-72)
Rua dos Bem Te Vis, 35 apto nº 202 - PALHOÇA/SC - Telefone: (48) 3065-2008
MANDADO DE INTIMAÇÃO
O(A) Doutor(a) Cíntia Ranzi Arnt, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça - Meio Aberto, na forma lei, etc.
MANDA o Senhor Oficial de Justiça a quem este for entregue que, em cumprimento ao presente, proceda a intimação da pessoa a seguir
relacionada para dar início ao cumprimento da pena imposta, conforme segue, sob pena de conversão em pena privativa de liberdade:
Prestação de serviços à comunidade (1.365 horas): comparecer à Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA (Fórum, sala 215, Fone/
cpmapalhoca@pp.sc.gov.brwhats: (48) 3287-5523, e-mail: ), , a fim de definir a entidade onde prestará os no prazo de 5 (cinco) dias
serviços.
Prestação pecuniária - 05 salários mínimos, autorizado o parcelamento em até 6x: emitir os boletos no site do Tribunal de Justiça de Santa
1 - Acessar o site www.tjsc.jus.br; 2 - No campo de Acesso Rápido clicar em Depósitos Judiciais; 3 - Clicar em Usuários Externos; Catarina:
4 - Clicar em Emissão de guia de penas pecuniárias; 5 - Informar o número do processo e pesquisar; 6 - Inserir o nome do depositante (réu,
executado, parte no processo), o CPF dessa pessoa, o valor e o vencimento; 7 - Flegar o box "Não sou um robô" e "Gerar Guia"; 8 - Na
observação pode colocar Prestação Pecuniária/Pagamento de parcela única ou X/X (1/2; 3/4, 7/10), por exemplo; 9 - Pagar a guia diretamente
na "boca do caixa", lotérica ou pelo aplicativo de seu banco (nunca agendamento) e encaminhar o comprovante para o email
palhoca.criminal2@tjsc.jus.br (se for Defensor constituído, peticionar nos autos). Na impossibilidade, solicitar os boletos pelo e-mail
palhoca.criminal2@tjsc.jus.br ou pelo whatsapp 48-3287-5614.
: , residente na Rua dos Bem Te Vis, 35 apto nº 202 - PALHOÇA/SC - Telefone: (48) DESTINATÁRIO ANDRÉA LOPES DE ARAUJO
3065-2008.
Palhoça, 29 de julho de 2026.
Soraia Julieta Medeiros Prim
Técnica Judiciária