Processo 4001536-48.2026.8.26.0072

2026-09-16 · TJSP

1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 28 de setembro de 2026, às 00:00, a 05 de outubro de 2026, segunda-feira, às 23h59min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 4001536-48.2026.8.26.0072/SP (Pauta: 31) RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: MARIA APARECIDA MORATO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA ALVES DA SILVA (OAB SP454078) ADVOGADO(A): SIDNEI ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB SP454486) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB SP243891) ADVOGADO(A): TATIANA COELHO LOPES (OAB SP290690) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 15 de setembro de 2026. Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Presidente

2026-08-26 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4001536-48.2026.8.26.0072/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: MARIA APARECIDA MORATO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA ALVES DA SILVA (OAB SP454078) ADVOGADO(A): SIDNEI ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB SP454486) RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB SP243891) ADVOGADO(A): TATIANA COELHO LOPES (OAB SP290690) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EVENTO NA REDE ELÉTRICA E QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO (GELADEIRA), AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE PEDE O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, OCASIONANDO DANOS AO EQUIPAMENTO DOMÉSTICO ESSENCIAL QUE GUARNECE A RESIDÊNCIA DA AUTORA E SUA FAMÍLIA. NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO E OS PREJUÍZOS MATERIAIS RECONHECIDO NA PRÓPRIA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO ADOTADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.