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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapira · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001534-60.2026.8.26.0272/SP AUTOR: COMERCIAL SANTA TEREZINHA ITAPIRA LTDA ADVOGADO(A): RENATO BREDA PORCELLI (OAB SP282701) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emende a parte autora a inicial, para o fim de a) comprovar sua qualidade de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte juntado aos autos o demonstrativo do faturamento anual do último exercício, devendo constar o faturamento mensal da empresa no período de janeiro a dezembro de 2025. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Itapira, 01/09/2026
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapira · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001534-60.2026.8.26.0272/SP AUTOR: COMERCIAL SANTA TEREZINHA ITAPIRA LTDA ADVOGADO(A): RENATO BREDA PORCELLI (OAB SP282701) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Emende a parte autora a inicial, para o fim de a) comprovar sua qualidade de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte juntado aos autos o demonstrativo do faturamento anual do último exercício, devendo constar o faturamento mensal da empresa no período de janeiro a dezembro de 2025. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Itapira, 01/09/2026
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