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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Franco da Rocha · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001524-44.2026.8.26.0198/SPAUTOR: VALQUIRIA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A): CAROLINE MONTAGNOLI MARTINS (OAB SP413934) RÉU: CLARO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos em questão a partir da data do cancelamento das linhas em 24/08/2025; b) condenar a ré à restituição em dobro do valor de R$ 75,56, totalizando R$ 151,12, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do pagamento e juros legais a partir da citação; e c) determinar sejam excluídas as anotações dos sites cobranças dos débitos de R$ 81,64 e R$ 47,86, e, ainda, para determinar que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças ou anotações nos órgãos de proteção ao crédito pela dívida em questão. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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