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Publicações do processo
4001522-93.2026.8.26.0127
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4001522-93.2026.8.26.0127/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO APELANTE: CAYENA TECNOLOGIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB SP287894) APELADO: ADRIELLY DE SOUSA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE VALERIA PATROCINIO (OAB SP351323) ADVOGADO(A): SABRINA SIQUEIRA BARROS (OAB SP466800) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4001522-93.2026.8.26.0127/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA APELANTE: CAYENA TECNOLOGIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB SP287894) APELADO: ADRIELLY DE SOUSA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE VALERIA PATROCINIO (OAB SP351323) ADVOGADO(A): SABRINA SIQUEIRA BARROS (OAB SP466800) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA RÉ. PROTESTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBORA REALIZADA DE FORMA TARDIA NOS AUTOS, DEMONSTROU QUE O PAGAMENTO OCORREU DE FORMA TEMPESTIVA DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS DETERMINADO PELO JUÍZO. RECONSIDERAÇÃO DA ANTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E O JULGAMENTO DA LIDE QUE PRESTIGIAM A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E A INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. MORA DO CREDOR CONFIGURADA QUANDO ESTE, DE FORMA INJUSTIFICADA, DEIXA DE FORNECER O BOLETO BANCÁRIO NECESSÁRIO PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, MESMO DIANTE DE INSISTENTES SOLICITAÇÕES DO DEVEDOR POR APLICATIVO DE MENSAGENS. ENVIO DE BOLETO APÓS O PRAZO QUE IMPOSSIBILITOU O ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA AUTORA EM SEDE CONSIGNATÓRIA QUE AFASTA A MORA E EXTINGUE A OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MM. JUÍZO "A QUO", NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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