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Publicações do processo
4001520-20.2025.8.26.0011
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4001520-20.2025.8.26.0011/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) RECORRIDO: RENAN LUIZ DALPIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA (OAB SP410882) INTERESSADO: GETNINJAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO GODOY TAVARES PINTO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA MAQUININHA. FRAUDE BANCÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. AÇÃO ANTERIOR QUE TEVE POR OBJETO APENAS A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL QUE NÃO ELIDE O DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO EM RAZÃO DE DÍVIDA RECONHECIDA COMO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 20.000,00) QUE SE MOSTRA ELEVADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001520-20.2025.8.26.0011/SP RELATOR: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO PRESIDENTE: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) RECORRIDO: RENAN LUIZ DALPIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE DA COSTA PEREIRA (OAB SP410882) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Votante: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 1ª Turma Recursal Cível - Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO.
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