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TJSP · 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4001513-17.2025.8.26.0047/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO PRESIDENTE: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: MARINA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELLIPE GOULART TURONE (OAB SP467517) APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) A 2ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO Votante: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO Votante: Juiz JOAO BATTAUS NETO Votante: Juiz MARCIO BONETTI
TJSP · Gab. 03 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4001513-17.2025.8.26.0047/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: MARINA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELLIPE GOULART TURONE (OAB SP467517) APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) EMENTA VOTO Nº 11561. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATOS FORMALIZADOS POR ASSINATURA FÍSICA E ELETRÔNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU NÃO TER CELEBRADO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ENSEJARAM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O BANCO RÉU SUSTENTOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, INCLUINDO CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, ASSINATURAS FÍSICAS E ELETRÔNICAS, REGISTROS DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO E COMPROVANTES DE CRÉDITO. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL; (II) ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO; (III) MÉRITO QUANTO À REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E À EXISTÊNCIA DE FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. A PROVA DEVE RECAIR SOBRE FATOS CONTROVERTIDOS CONCRETAMENTE DESCRITOS, E NÃO SOBRE CONJECTURAS OU GENERALIDADES. A AUTORA NÃO INDICOU IRREGULARIDADES ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICASSEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL, LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS. ADEMAIS, EMBORA TENHA IMPUGNADO AS ASSINATURAS MANUSCRITAS NO RECURSO, A AUTORA REQUEREU APENAS PERÍCIA DIGITAL NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, SEM POSTULAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 4. A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS É REJEITADA. A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE, COM PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, E NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. 5. O BANCO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE ASSINATURA FÍSICA E, NOS REFINANCIAMENTOS SUBSEQUENTES, POR ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, COM REGISTROS DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A REGIÃO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO E COMPROVANTES DE CRÉDITO. A ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA POSSUI VALIDADE JURÍDICA, CONFORME A MP Nº 2.200-2/2001 E A LEI Nº 14.063/2020, MESMO SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. 6. A AUTORA NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À TITULARIDADE DA CONTA DESTINATÁRIA DOS CRÉDITOS, LIMITANDO-SE À NEGATIVA GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO. ADMITIU, AINDA, QUE A DOCUMENTAÇÃO PODERIA DEMONSTRAR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E A REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADES. OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM 2021 E A DEMANDA SOMENTE FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2025, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES. 7. A TESE DE FRAUDE FUNDADA NO INTERVALO DE DEZESSEIS SEGUNDOS ENTRE AS CONTRATAÇÕES NÃO CONVENCE, POIS A PROXIMIDADE TEMPORAL DOS REGISTROS, POR SI SÓ, NÃO AFASTA OS DEMAIS ELEMENTOS QUE CORROBORAM A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. 8. A CONDUTA DA APELANTE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO E ORIENTA A INTERPRETAÇÃO DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 113, § 1º, I, DO CC, SENDO POUCO PLAUSÍVEL A FORMALIZAÇÃO POR TERCEIROS EM SEU BENEFÍCIO. AFASTADA A HIPÓTESE DE FRAUDE, SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE SÃO MAJORADOS DE 10% PARA 13% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 13% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 12. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO APRESENTA CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, ASSINATURAS FÍSICAS E ELETRÔNICAS, REGISTROS DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO. 2. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS, NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO BANCO, NEM PARA JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 113, § 1º, I; CPC/2015, ARTS. 6º, 369, 428, I, 429, II; MP Nº 2.200-2/2001; LEI Nº 14.063/2020; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 3º, III, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 39/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010480-40.2024.8.26.0079, REL. MARCIO BONETTI, NÚCLEO 4.0-T. II (DP2), J. 02/02/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000569-10.2024.8.26.0077, REL. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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