Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · 1ª Vara da Comarca de Barra Bonita · Outros
Processo 4001512-47.2026.8.26.0063 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Barra Bonita na data de 08/09/2026.
TJSP · 1ª Vara da Comarca de Barra Bonita · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4001512-47.2026.8.26.0063/SP AUTOR: ELISABETE ANSELMO FORNAZIERI ADVOGADO(A): STEFERSON GUSTAVO JONES (OAB SP456823) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Constata-se que a presente demanda foi distribuída por meio do sistema EPROC, o qual, no atual estágio de implementação no âmbito deste Tribunal, não contempla a competência para processamento de feitos envolvendo Família e Sucessões, bem como os de competência da Fazenda Pública. Tal limitação técnica inviabiliza a adequada tramitação do feito, comprometendo a regularidade processual . Não se pode atribuir ao serventuário a incumbência de suprir tais omissões, sob pena de indevida transferência de responsabilidade processual, em afronta ao princípio da legalidade e à estrutura funcional do processo eletrônico. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito no sistema EPROC, devendo a parte proceder com a consequente redistribuição no sistema SAJ, observando-se a competência material para processamento de ações que envolvam a Família e Sucessões ou Fazenda Pública, se o caso. Tendo em vista o caráter urgente do pedido, proceda a z. serventia à intimação do procurador da parte autora pelo telefone para que efetue a redistribuição do feito no sistema SAJ. Considerando que o equívoco decorre de erro material compreensível, em razão da recente migração e coexistência dos sistemas informatizados de tramitação processual, dispenso o recolhimento das custas processuais relativas ao cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Intime-se.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal