Processo 4001501-17.2025.8.26.0010

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4001501-17.2025.8.26.0010/SP RELATOR: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA PRESIDENTE: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA APELANTE: VALDIRA DA SILVA GUTIERRE (RÉU) ADVOGADO(A): SILVARINA REGIANE VALENTE DA SILVA ALVES (OAB SP503192) APELADO: BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA Votante: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA Votante: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI Votante: Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA

2026-09-15 · TJSP

Apelação Nº 4001501-17.2025.8.26.0010/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4001501-17.2025.8.26.0010/SP RELATOR: Desembargador SÉRGIO SEIJI SHIMURA APELANTE: VALDIRA DA SILVA GUTIERRE (RÉU) ADVOGADO(A): SILVARINA REGIANE VALENTE DA SILVA ALVES (OAB SP503192) APELADO: BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) EMENTA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JULGADA PROCEDENTE PARA CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DO BANCO CREDOR. A RÉ APELOU, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA, PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA; (II) SABER SE O PAGAMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO CONTRATO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL; E (III) SABER SE A DEVEDORA PODERIA AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA MEDIANTE PAGAMENTO PARCIAL OU POSTERIOR DA DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A MORA FOI REGULARMENTE COMPROVADA, POIS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE RECEBIMENTO PESSOAL PELA DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 E DO TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. 2. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI N. 911/1969, POIS INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE BUSCA E APREENSÃO E COM A EXIGIBILIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. 3. A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL AUTORIZA A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.