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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001497-36.2026.8.26.0562/SPAUTOR: CLEONICE EUGENIA ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KARINA FERREIRA QUEIROZ (OAB SP445606) RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar inexigível o débito decorrente da compra realizada em 16/05/2025, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), lançada na fatura do cartão de crédito da autora e, por conseguinte, confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a suspensão da exigibilidade do referido débito, devendo as rés abster-se de efetuar qualquer cobrança ou promover inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito fundada exclusivamente na referida operação.
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