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TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4001491-25.2025.8.26.0704/SP Assunto: Acidente de trânsito RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) RECORRIDO: CAMBER FLEET LOCADORA DE VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO MAGALHÃES BITTENCOURT (OAB SP085234) EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA LOCADORA DO VEÍCULO ABALROADO CONFIGURADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E POSSE DIRETA DO BEM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA LOCADORA DE VEÍCULOS PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA CAUSADORA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AVANÇO DE SINAL VERMELHO PELO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ORÇAMENTOS IDÔNEOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DINÂMICA FÁTICA NÃO ELIDIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO DESEMBOLSO PARA O RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO MENOR ORÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001491-25.2025.8.26.0704/SP RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) RECORRIDO: CAMBER FLEET LOCADORA DE VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HELIO MAGALHÃES BITTENCOURT (OAB SP085234) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO
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