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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirandópolis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001480-36.2026.8.26.0356/SPAUTOR: JULIANA CALDATO KIKUCHI & CIA LTDA ADVOGADO(A): GÉSSICA GONÇALVES ROSA ALVES (OAB SP414380) SENTENÇA Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado (Evento 13). A teor do artigo 313, II, do C.P.C., suspendo a ação até o prazo estabelecido para quitação do débito (10.02.2027). Decorrido o prazo de trinta dias, contados da data prevista para o último pagamento e não havendo comunicação de eventual cumprimento do acordo, voltem os autos conclusos para extinção. No presente caso, constato a ocorrência do disposto no § único do artigo 1000, do Novo Código de Processo Civil, cuja data do trânsito em julgado, deverá corresponder a desta sentença.
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