Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4001466-87.2025.8.26.0291
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 4001466-87.2025.8.26.0291/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI APELANTE: IZILDA DOMINGUES FELIPE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (OAB RJ130403) APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB RJ182662) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4001466-87.2025.8.26.0291/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA APELANTE: IZILDA DOMINGUES FELIPE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (OAB RJ130403) APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB RJ182662) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) REPETIÇÃO DE INDÉBITO E (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, PELA PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTAMENTO – RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR DA AUTORA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL – IRRELEVÂNCIA – O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, COMPETINDO-LHE INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE JUSTIFICADAMENTE REPUTE INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E DE DIREITO, PRESCINDINDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AUDIÊNCIA – PRELIMINARES AFASTADAS. RAZÕES DE DECIDIR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.078/90 E DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SEGURO PRESTAMISTA NA MODALIDADE NÃO CONTRIBUTÁRIA, COM PRÊMIO FIXADO EM R$ 0,00 – CUSTEIO INTEGRAL SUPORTADO PELO ESTIPULANTE – INEXISTÊNCIA DE REPASSE DE ENCARGOS OU DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA – EXTENSA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE ABATIMENTOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO – AUTORA-APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE PROPOSTA INDIVIDUAL DE ADESÃO OU DE COLHEITA DE ASSINATURA PRÉVIA EM MODALIDADE NÃO CONTRIBUTÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA RESOLUÇÃO CNSP Nº 439/2022 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA OU DE AFRONTA AO TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.