4001466-83.2026.8.26.0281

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Itatiba · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 4001466-83.2026.8.26.0281/SP AUTOR: LUIS JOSE FAGUNDES ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB SP285442) AUTOR: GORETE MARIA FAGUNDES RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB SP285442) AUTOR: TANIA MARIA FAGUNDES ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO DA SILVA (OAB SP285442) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora não cumpriu a determinação constante da decisão contida no evento 17, destinada à regularização da petição inicial e à adequada instrução da ação de usucapião. Considerando os princípios da cooperação processual, da primazia da resolução do mérito e a natureza das providências exigidas, que demandam a obtenção de documentação técnica e registrária, concedo à parte autora, em caráter improrrogável, o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para integral cumprimento da decisão. Fica a parte autora advertida de que o novo prazo constitui derradeira oportunidade para regularização da demanda, de modo que o descumprimento injustificado ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se.