4001460-12.2026.8.26.0270

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001460-12.2026.8.26.0270/SPRÉU: LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. ao pagamento de R$ 464,32 a , a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde os respectivos desembolsos, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, observado o artigo 406 do Código Civil, ambos com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a fundamentação adotada, ficando consignado que os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão foram devidamente apreciados. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com finalidade manifestamente protelatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.