4001453-44.2025.8.26.0047

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4001453-44.2025.8.26.0047/SP RELATORA: Juíza VALERIA LONGOBARDI APELANTE: MARIA FRANCISCA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GREGÓRIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB SP286157) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC. 2. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA DO INSS, ALEGOU A EXISTÊNCIA DE QUATRO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO, OS QUAIS GERARAM DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES E POSTULOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE SUSTENTA QUE A PRETENSÃO NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, POIS OS CONTRATOS IMPUGNADOS SERIAM ABSOLUTAMENTE NULOS POR CONTEREM ASSINATURA FALSIFICADA, O QUE CONFIGURARIA SIMULAÇÃO E ATRAIRIA A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 167 E 169 DO CC, TORNANDO A NULIDADE IMPRESCRITÍVEL. ALEGA, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS É O QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC OU O DECENAL DO ART. 205 DO CC, OU SE A NULIDADE ABSOLUTA DOS CONTRATOS TORNA A PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL; (II) SABER SE A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. AS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TÊM COMO FUNDAMENTO A PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS COM BASE EM CONTRATAÇÃO INEXISTENTE, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. 6. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. COMO NÃO HOUVE QUALQUER DESCONTO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PRESCRIÇÃO ESTÁ CONFIGURADA EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DAS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS. 7. A AÇÃO DECLARATÓRIA SOMENTE É IMPRESCRITÍVEL QUANDO FOR PURA, SEM CUMULAÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS. NO CASO EM EXAME, A AÇÃO DECLARATÓRIA ESTÁ CUMULADA COM PRETENSÕES CONDENATÓRIAS PRESCRITAS, DE MODO QUE NÃO HÁ INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DECLARATÓRIO, CUJO ACOLHIMENTO NÃO PRODUZIRIA NENHUMA CONSEQUÊNCIA PRÁTICA. 8. A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA (ART. 98, §3º, DO CPC). 10. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUJEITAM-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, POR CONFIGURAREM HIPÓTESE DE FATO DO SERVIÇO. 2. A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS NÃO É IMPRESCRITÍVEL, E A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DECLARATÓRIO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27; CC/2002, ARTS. 167, 169 E 205; CPC/2015, ARTS. 487, INC. II, E 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026377-33.2024.8.26.0007, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.10.2025; STJ, RESP N. 2.167.201/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 2ª TURMA, J. 20.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.