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Publicações do processo
4001445-71.2026.8.26.0681
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TJSP · Vara Única da Comarca de Louveira · Outros
Processo 4001445-71.2026.8.26.0681 distribuido para Vara Única da Comarca de Louveira na data de 03/09/2026.
Intimação
TJSP · Vara Única da Comarca de Louveira · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4001445-71.2026.8.26.0681/SP AUTOR: BEATRIZ ELY DO PATROCINIO SILVA ADVOGADO(A): JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB SP382562) DESPACHO/DECISÃO Diante das características da presente ação, da alta concentração de demandas relacionadas ao tema tratado na inicial, da constatação de que a assinatura aposta na procuração difere da assinatura do documento pessoal da parte e do fato de que o(a)(s) advogado(a)(s) que patrocina(m) a causa possui(em) domicílio(s) em outra comarca, fica a parte autora intimada na pessoa de sua(eus) advogado(a)(s) para, em quinze dias, comparecer em cartório munida de documento com foto para ratificar os poderes conferidos ao(à)(s) patrono(a)(s). Nos termos do Enunciado 04, relativo às demandas predatórias, "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". Portanto, deverá comparecer em juízo para confirmar a outorga da procuração e o conhecimento sobre a(s) ação(ões) distribuída(s) em seu nome. Para a adequada apreciação do pedido de gratuidade processual, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, além de relatório do Sistema Registrato para comprovar que os extratos são de todas as contas, da sua última declaração de bens, de cópia dos extratos de seus cartões de crédito referentes aos últimos três meses, assim como os mesmos documentos em relação a eventual cônjuge/companheiro. Ressalto que o Registrato é uma plataforma digital gratuita do Banco Central do Brasil que permite consultar informações detalhadas sobre o relacionamento financeiro de pessoas físicas e jurídicas com o sistema financeiro nacional. Caso não sejam apresentados os documentos requisitados, determino o recolhimento das custas processuais e da taxa necessária à expedição do AR digital, sob pena de cancelamento da distribuição. Por fim, de acordo com o Enunciado 9 elaborado pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, “não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória”. Nesse contexto, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora providencie: a juntada de cópia do contrato cuja revisão é pretendida, extratos bancários, comprovante de residência e procuração atualizada com poderes específicos (STJ, 2025, Tema 1.198). Cumprido o determinado ou decorrido o prazo in albis, após a certificação, tornem-me conclusos. Intimem-se. Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Louveira, na data da assinatura digital.
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