4001433-44.2026.8.26.0071

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru · DESPACHO/DECISÃO

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4001433-44.2026.8.26.0071/SP AUTOR: PAULO NILTON CASELLATO FITIPALDI ADVOGADO(A): ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) RÉU: MARIA DA LUIZ BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE (OAB SP431949) ADVOGADO(A): JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE (OAB SP436646) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor PAULO NILTON CASELLATO FITIPALDI contra a decisão do evento 91, que determinou o cancelamento da distribuição da reconvenção por ausência de complementação das custas iniciais e afastou a fixação de honorários advocatícios em desfavor da ré-reconvinte. Sustenta a existência de contradição na decisão. Argumenta que houve a regular angularização da relação processual com a apresentação de contestação à reconvenção no evento 62, razão pela qual o trabalho dos patronos deve ser remunerado por honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade e do artigo 85, § 1º, do CPC. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos (evento 101). No mérito, os embargos não comportam acolhimento. A decisão embargada (evento 91) apreciou de forma clara e coerente a questão atinente à extinção da reconvenção e ao não cabimento da verba honorária sucumbencial, restando expressamente consignado que a ausência de recolhimento complementar das custas iniciais, após regular intimação da ré-reconvinte, enseja a incidência da regra do artigo 290 do Código de Processo Civil, que comina a sanção processual de cancelamento da distribuição. O cancelamento da distribuição impede a constituição válida da relação processual referente à pretensão reconvencional, o que afasta a imposição de honorários de sucumbência, ainda que a parte contrária tenha apresentado resposta nos autos. Verifica-se, portanto, que a pretensão recursal traduz mero inconformismo da parte com o entendimento adotado na decisão, visando à rediscussão da matéria, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Daí porque, ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por PAULO NILTON CASELLATO FITIPALDI, mantendo integralmente a decisão do evento 91. 2) Evento 100 - sobre a proposta de honorários periciais manifeste-se a parte ré no prazo de 15 dias. 3) Aguarde-se resposta ao ofício do evento 99. 4) Ciente, com cadastro já atualizado.