4001430-61.2026.8.26.0048

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001430-61.2026.8.26.0048/SP AUTOR: BEATRIZ PAES GARCIA ADVOGADO(A): BEATRIZ PAES GARCIA (OAB SP540877) AUTOR: CARLOS FRANCISCO DOS REIS GARCIA ADVOGADO(A): BEATRIZ PAES GARCIA (OAB SP540877) AUTOR: ANGELA PAES GARCIA ADVOGADO(A): BEATRIZ PAES GARCIA (OAB SP540877) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias corridos determinado no Comunicado 1789/2017 (DJE 2401, de 02/08/17, p. 20/22) para o correto protocolo do incidente de cumprimento de sentença1. Após, baixem-se o presente com as cautelas de praxe, sendo que, a partir de então, eventuais peticionamentos deverão ocorrer somente no incidente processual, a fim de se evitar possível tumulto processual. Int. 1. Para iniciar o incidente de cumprimento de sentença no Eproc, o advogado deve seguir os seguintes passos:Acessar o processo: no menu lateral, acessar a aba correspondente ao processo.Iniciar o cumprimento de sentença: na aba Ações, clicar no botão Movimentar/Peticionar.Selecionar o evento: escolher o evento específico relacionado ao cumprimento de sentença (caso não encontre o evento específico, pode utilizar o evento genérico PETIÇÃO).Anexar documentos: na seção Documento, escolher o arquivo da petição a ser juntada; definir o tipo de documento correspondente, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; alterar o nível de sigilo, se necessário; confirmar a seleção de documentos.Finalizar a petição: clicar em Peticionar para concluir o protocolo.