4001425-62.2026.8.26.0008

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4001425-62.2026.8.26.0008/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4001425-62.2026.8.26.0008/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: AUTO POSTO BARRANCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE COELHO OLIVEIRA (OAB SP395337) ADVOGADO(A): IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS (OAB SP390614) APELANTE: FABIO IERVOLINO MONTEIRO PASCHOAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE COELHO OLIVEIRA (OAB SP395337) ADVOGADO(A): IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS (OAB SP390614) APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. “FALSO COLETIVO”. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH EM CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM NATUREZA DE “FALSO COLETIVO”, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES NO PERÍODO DE 2023 A 2025 E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECONHECENDO A NATUREZA DE “FALSO COLETIVO” DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DESTINADO A 4 (QUATRO) BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES DE 2024 (21,98%) E 2025 (16%) PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS (6,91% E 6,06%, RESPECTIVAMENTE) E A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, INDEFERINDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTE APELAM. A PARTE AUTORA REQUERENDO A REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. E A PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR: (I) A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL; (II) A CARACTERIZAÇÃO DE “FALSO COLETIVO” E A VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA ANS; (III) O DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL; (IV) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (V) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PRELIMINAR AFASTADA. 2. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM NÚMERO DIMINUTO DE BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR REVELA AUSÊNCIA DE EFETIVA COLETIVIDADE E DE PODER DE NEGOCIAÇÃO, AUTORIZANDO SUA EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. 3. RECONHECIDO O “FALSO COLETIVO”, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH, PRÓPRIOS DOS CONTRATOS COLETIVOS GENUÍNOS, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, SUJEITANDO-SE AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS. 4. A COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM REAJUSTES ABUSIVOS ENSEJA RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, SENDO O QUANTUM APURADO EM LIQUIDAÇÃO. 5. TAXA RELATIVA AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDA DE OFÍCIO. TEMA 1368 DO C. STJ. 6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 7. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.