4001425-28.2026.8.26.0084

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis - Regional de Vila Mimosa · DESPACHO/DECISÃO

Petição Cível Nº 4001425-28.2026.8.26.0084/SP AUTOR: LUCIANE APARECIDA TONON ADVOGADO(A): ROMULO FERNANDES SILVA (OAB SP460051) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Determino a retificação da classe do processo para "procedimento comum cível". 2-Após melhor análise dos autos verifica-se que, embora tenha cadastrado Maria Aparecida Fragoso no polo passivo, a parte autora qualificou-a na inicial apenas como terceira interessada e não formulou pedido com relação a ela. Diante disso, por ora determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende novamente a inicial, a fim de esclarecer se pretende que Maria Aparecida Fragoso passe a figurar como parte corré e, conforme o caso, requeira a inclusão dela no polo passivo e formule o pedido que entender pertinente, com a apresentação da causa de pedir correspondente. Anota-se desde logo que, na inércia, ou caso a determinação não seja integral e precisamente cumprida, a demanda irá processar-se somente em face de Rosangela Tonon. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 3-Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos nº 40029764320268260084. Int.