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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001421-59.2026.8.26.0223/SP AUTOR: CLEBER GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DARLAN OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS (OAB SP446895) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a instauração do incidente de cumprimento de sentença (40095392420268260223), providencie a baixa definitiva destes autos, com as cautelas necessárias, observando-se que, a partir de agora, todas as manifestações relativas ao presente feito deverão ser encaminhadas ao processo de cumprimento de sentença. Intime-se. Guarujá, 31 de agosto de 2026.
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