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TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4001415-68.2026.8.26.0541/SP Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) RELATOR: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: RONALDO LESO GARBELIN (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIVALDO FERREIRA DE SANTANA (OAB SP528214) RECORRIDO: ELEKTRO REDES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO QUE É DE RIGOR, BEM COMO O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ABORRECIMENTO ACEITÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA, OU DE DANO A DIREITO DE PERSONALIDADE. SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS APENAS FAZ SURGIR O LITÍGIO, QUE ENSEJA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SITUAÇÃO QUE, EMBORA GERE CONTRARIEDADE, NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO. MERO INADIMPLEMENTO LEGAL/CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO MAIS GRAVE DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JÁ CONCEDIDA EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001415-68.2026.8.26.0541/SP RELATOR: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: RONALDO LESO GARBELIN (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIVALDO FERREIRA DE SANTANA (OAB SP528214) RECORRIDO: ELEKTRO REDES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI
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