4001404-91.2026.8.26.0168

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dracena · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001404-91.2026.8.26.0168/SP AUTOR: CHRISTIANI MAYUMI KAMEI CODONHO ADVOGADO(A): SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB SP279414) RÉU: LGA CORRETORA DE IMOVEIS E SEGUROS LTDA ADVOGADO(A): GISELE FRANCINE VIEIRA RODRIGUES (OAB SP289744) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da procuração juntada pela parte autora no evento 27, por ocasião da apresentação da réplica. Contudo, verifica-se que o instrumento de mandato foi firmado mediante assinatura eletrônica vinculada à plataforma gov.br, modalidade que não é aceita para a prática de atos processuais no âmbito deste Juizado, por não se enquadrar na forma de assinatura eletrônica qualificada baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil. Assim, para fins de regularização da representação processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nova procuração devidamente assinada, mediante assinatura física ou assinatura digital realizada com certificado válido no padrão ICP-Brasil (A1, A3 ou equivalente qualificado). Advirta-se que o não atendimento da determinação, no prazo assinalado, poderá ensejar a adoção das providências processuais cabíveis quanto à irregularidade da representação processual. Int. Dracena, 04/09/2026