4001402-96.2026.8.26.0047

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4001402-96.2026.8.26.0047/SP RELATOR: Juiz OLAVO SA PEREIRA DA SILVA APELANTE: AYRTON LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): ITALO DA SILVA FRAGA (OAB SP513256) ADVOGADO(A): LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB DF062805) APELADO: MERCANTIL FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420) EMENTA VOTO 8438: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EXTINGUIU A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, DO CPC) E INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PROFERIDA NA ORIGEM. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR O ACERTO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO AUTOR, QUE PREFERIU DESISTIR DA DEMANDA A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA APENAS PARA FINS RECURSAIS, TENDO EM VISTA QUE ESTE É O ÚNICO OBJETO DO APELO, PERMITINDO À PARTE O ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NO MÉRITO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E CEDE DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER DETERMINAÇÃO FUNDADA NO ART. 99, § 2º, DO CPC. INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA, PORÉM DESACOMPANHADA QUE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE PUDESSE ATESTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. PARTE PATROCINADA POR ADVOGADO PARTICULAR, CUJO ESCRITÓRIO SITUA-SE NO ESTADO DE GOIÁS (GOIÂNIA), ABDICANDO DO AUXÍLIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI, NÃO AFASTAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MAS INDICAM SUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SOBRETUDO PARA CUSTEAR A VINDA DO PATRONO PARA PARTICIPAR DOS ATOS PRESENCIAIS EM JUÍZO. O AUTOR FOI INTIMADO PARA DEMONSTRAR SEUS RENDIMENTOS, MAS FORMULOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA SEM EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA NO MOMENTO DA SENTENÇA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.