4001401-49.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4001401-49.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador CARLOS DIAS MOTTA APELANTE: IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP (REQUERIDO) ADVOGADO(A): KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB SP394885) APELADO: IRIS SANDOVAL BERNARDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BIANCA SIQUEIRA DE SANTANA (OAB SP486222) EMENTA VOTO Nº 38481 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUTORA QUE COMPROVOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA OBTENÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO DE SUA GENITORA. DOCUMENTO NÃO DISPONIBILIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HOSPITAL QUE PROCURA JUSTIFICAR A NEGATIVA COM FUNDAMENTO NO SIGILO MÉDICO, NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E NA AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMAL DE REPRESENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO DEMONSTRAM DE FORMA CONVINCENTE A EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO JURÍDICO APTO A IMPEDIR O FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM SITUAÇÕES EM QUE A PRÓPRIA LEI EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA. PRONTA EXIBIÇÃO DO PRONTUÁRIO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA QUE NÃO DESCARACTERIZA A PRETENSÃO RESISTIDA, POIS DECORREU DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JURISDICIONAL E NÃO DA SATISFAÇÃO ESPONTÂNEA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.