4001400-75.2026.8.26.0161

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4001400-75.2026.8.26.0161/SP RELATOR: Juiz MARCIO BONETTI APELANTE: HENRIQUE DA SILVA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB SP464770) APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPESAS DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O AUTOR SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A COBRANÇA DISFARÇADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A NULIDADE DA CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DAS DESPESAS DE COBRANÇA E REQUER A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA; (III) DETERMINAR SE HOUVE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU DE ENCARGOS MORATÓRIOS CUMULADOS DE FORMA ILÍCITA; (IV) VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO CONSUMIDOR AS DESPESAS DE COBRANÇA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO; E (V) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O AUTOR SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO DE FORNECEDOR, SEM QUE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA IMPLIQUE, POR SI SÓ, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. 4. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN CONSTITUI REFERENCIAL PARA A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS NÃO IMPÕE LIMITE ABSOLUTO À TAXA CONTRATADA, CUJA REVISÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. 5. A TAXA CONTRATADA DE 2,55% AO MÊS E 35,28% AO ANO, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE 2,03% AO MÊS E 27,29% AO ANO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO, PORTANTO, ABUSIVIDADE SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ. 6. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É ADMISSÍVEL NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 7. O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE, ALÉM DE INDICAR AS TAXAS MENSAL E ANUAL, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 8. NÃO HÁ COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS O CONTRATO PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, APENAS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%, ENCARGOS REGULARMENTE ESTIPULADOS E COMPATÍVEIS COM OS LIMITES LEGAIS. 9. A CLÁUSULA QUE PREVÊ O REPASSE DAS DESPESAS DE COBRANÇA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO ENCONTRA AMPARO NO ART. 28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/2004 E NOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL, INCIDINDO APENAS NA HIPÓTESE DE EFETIVO INADIMPLEMENTO, QUE SEQUER FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. 10. A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, INVIABILIZAM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001. 3. A PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%, SEM ESTIPULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NÃO CARACTERIZA COBRANÇA DISFARÇADA OU CUMULADA DESSE ENCARGO. 4. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO DEVEDOR INADIMPLENTE AS DESPESAS DE COBRANÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 5. A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA AFASTA O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 52, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 395 E 404; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, I; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2.591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, J. 07.06.2006; STF, RE 592.377; STJ, SÚMULAS 285, 297, 379, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS, RECURSOS REPETITIVOS, TEMAS 24 E 27; STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.08.2012; STJ, AGRG NO ARESP 87.747/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16.08.2012; STJ, AGRG NO RESP 1.325.968/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 16.08.2012; STJ, AGRG NO RESP 1.270.283/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14.08.2012; STJ, AGRG NO RESP 1.094.404/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 14.08.2012; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005808-33.2024.8.26.0032, REL. MÁRCIA TESSITORE, J. 10.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1071923-24.2022.8.26.0576, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 28.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000386-61.2025.8.26.0123, REL. ERNANI DESCO FILHO, J. 02.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011609-36.2024.8.26.0320, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 07.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009531-27.2024.8.26.0625, REL. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, J. 18.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009926-28.2023.8.26.0019, REL. MÁRCIA TESSITORE, J. 31.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001636-29.2025.8.26.0609, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 30.10.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Diante da manutenção do julgado e nos termos do artigo 85, § 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor para 15% sobre o valor da causa (atualizado), observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.