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4001398-85.2026.8.26.0297
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4001398-85.2026.8.26.0297/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) RECORRIDO: MATEUS CAVENAGHI (AUTOR) ADVOGADO(A): MATEUS CAVENAGHI (OAB SP462826) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4001398-85.2026.8.26.0297/SP Assunto: Dever de Informação (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) RECORRIDO: MATEUS CAVENAGHI (AUTOR) ADVOGADO(A): MATEUS CAVENAGHI (OAB SP462826) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TARIFA DE PEDÁGIO. COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO DE SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA APÓS O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTATADOS DA RÉ. ADUZ AINDA QUE HOUVE PERDA DE TEMPO ÚTIL COM TELEFONEMA E RECLAMAÇÃO NO PROCON, PARA TENTAR SOLUCIONAR O PROBLEMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DOS DADOS BANCÁRIOS DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$287,71 E POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE SE HOUVE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO; E (II) SE HOUVE DANO MORAL, E EM CASO POSITIVO, AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O RECORRIDO COMPROVOU QUE CANCELOU A TAG POR MEIO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, EM RAZÃO DA VENDA DO VEÍCULO. O RECORRENTE, APÓS ALGUNS MESES SEM LANÇAR NOVOS DÉBITOS, VOLTOU A REALIZAR COBRANÇAS POR UM SERVIÇO CANCELADO; E (II) HOUVE DANO MORAL. O RECORRIDO PERDEU TEMPO ÚTIL EM TENTAVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. FEZ CONTATO TELEFÔNICO E O REGISTRO DE RECLAMAÇÃO NO PROCON. CARACTERIZADO O DESVIO PRODUTIVO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL, POIS ATENDEU AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DA RECORRENTE E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO (PUNITIVE DAMAGES), DISSUASIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) OS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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