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TJSP · 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4001395-88.2026.8.26.0505/SPAUTOR: EDMAR FERREIRA DE FARIA ADVOGADO(A): AGGEU DA SILVA FARIA (OAB SP306180) RÉU: DENIZIENE OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A): CATARINA SANTOS DOMINGUES ALVES (OAB SP472686) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da alegação de existência de violência doméstica e de medida protetiva em favor da requerida, dê-se vista dos autos ao Ministerio Público, nos termos do art.25 da lei 11.340 de 2006 e art.698, parágrafo único do CPC. Após, tornme os autos conclusos. Intime-se.
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