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TJSP · 2ª Vara da Comarca de Vinhedo · Sentença
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4001394-29.2026.8.26.0659/SPAUTOR: NAIR PANICATI GOMES ADVOGADO(A): FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB SP327846) SENTENÇA Ante o exposto, homologo, por sentença, a desistência manifestada por Nair Panicati Gomes e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de dispensa das custas processuais. Arcará a autora com as despesas processuais, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, devendo recolher a guia nº 469.690.050, no valor de R$ 1.477,61, no prazo de quinze dias (quinze dias), sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, observadas as providências administrativas pertinentes. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de constituição de advogado pela requerida. Após o recolhimento das custas ou a adoção das providências cabíveis quanto ao débito, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.
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