4001391-23.2026.8.26.0288

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ituverava · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001391-23.2026.8.26.0288/SP AUTOR: CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR ADVOGADO(A): REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB SP406195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 14, PED LIMINAR/ANT TUTE1: A parte autora apresentou petição noticiando fatos supervenientes ao ajuizamento da demanda, requerendo a inclusão de Itaú Unibanco S.A. no polo passivo e reiterando o pedido de tutela de urgência. Considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais, admite-se o aditamento da inicial até a audiência de instrução e julgamento, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa (Enunciado nº 157 do FONAJE), recebo a petição de evento 14, PED LIMINAR/ANT TUTE1 como aditamento à inicial. Defiro a inclusão de Itaú Unibanco S.A. no polo passivo da demanda. CITE-SE a requerida ora incluída para os atos e termos desta ação. Fica, ainda, INTIMADO(A)(S), para no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento desta (Enunciado 13 Fonaje), apresentar(em) defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, conforme decisão retro (evento 5, DESPADEC1). Cientifiquem-se as corrés já citadas LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO ITAUCARD S.A (agendada intimação via DJE) acerca do aditamento e dos documentos apresentados, facultando-lhes manifestação em suas respectivas respostas. Quanto ao pedido de tutela de urgência reiterado, mantenho, por ora, a decisão anteriormente proferida. Com efeito, os fatos narrados na petição de aditamento ainda dependem de prévia manifestação das requeridas, especialmente quanto à origem dos débitos impugnados, à alegada autorização para movimentação da conta-corrente e à responsabilidade de cada uma das instituições envolvidas, inexistindo, neste momento processual, elementos suficientes para alterar a conclusão já adotada. Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência (evento 14, PED LIMINAR/ANT TUTE1), sem prejuízo de reapreciação após a formação do contraditório ou diante da superveniência de novos elementos de convicção. Cumpra-se e intimem-se. Ituverava, 02 de setembro de 2026.