4001390-44.2026.8.26.0189

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4001390-44.2026.8.26.0189/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) APELADO: JOAO JOSE DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB SP407619) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS OITO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONDENANDO O REQUERIDO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DOS OITOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADOS PELO AUTOR; (II) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR E; (IV) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E SEU VALOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONTRATOS Nº 1511541337, 1511541272, 1511541296, 1511540350, 1511540373, 1511540347, 1511540344 E 1511540309. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. BANCO REQUERIDO NÃO COMPROVOU AS CONTRATAÇÕES. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REVELA A UTILIZAÇÃO DA MESMA SELFIE PARA BIOMETRIA FACIAL EM SEIS OPERAÇÕES, TODAS ASSINADAS AO MESMO TEMPO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR EM CADA AVENÇA. NÃO CUMPRINDO O ÔNUS PROBANTE, DE SE PRESUMIR A FALSIDADE DAS CONTRATAÇÕES, MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REFERIDOS NEGÓCIOS. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME A TESE DO TEMA 929 DO STJ E SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS: SIMPLES ATÉ 30/03/2021; APÓS DOBRADA. SENTENÇA MANTIDA. 5. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ DEIXOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO TAL QUESTÃO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTOR QUE RECEBEU O VALOR RELATIVO À CONTRATAÇÃO POR ELE IMPUGNADA EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE, NÃO SOFREU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA. NÃO BASTASSE, LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE OS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE OS DESCONTOS AFETARAM A SUBSISTÊNCIA, PORQUE, CASO TIVESSE SOFRIDO, NÃO LEVARIA MAIS DE 2 ANOS PARA BUSCAR REPARAÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO NESTE PONTO. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, REDISTRIBUINDO-SE A SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.